Descrição
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL E APOIO FINANCEIRO A SEREM ADOTADAS EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES COMERCIAIS DE BARES, EM RAZÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).