| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 0012023/2025 | DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO PARA VEREADORES E SERVIDORES NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VIÇOSA. RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2023 |