Câmara Municipal de Viçosa
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)
Lei
Descrição
Data
DECRETO - 007/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/05/2025