| Lei | Descrição | Data |
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| LEI MUNICIPAL - 007/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, A CONCEDER O REAJUSTO DE MAIS 18,24% (DEZOITO VIRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), TOTALIZANDO ASSIM 33,24% (TRINTA E TRÊS VIRGULA VINTE E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO) AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2009 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2022 | “REVOGAÇÃO, "IN TOTUM", DA LEI Nº01 DE 2021 E COLOCANDO EM VIGOR A LEI Nº 278/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” | 19/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICIPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA AO NOVO REGIME JURIDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2021 | AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO FINANCEIRO AS ATLETAS QUE IRÃO REPRESENTAR O MUNICIPIO NOS JOGOS ESCOLARES BRASILEIRO (JEBS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE O INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COMPONENTE DE DESEMPENHO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, PROVENIENTE DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2021 | SOLICITA A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2021 | DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE VIÇOSA/RN E, SEUS PRINCÍCPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | “ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE VIÇOSA – RN PARA ATENDER OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL E APOIO FINANCEIRO A SEREM ADOTADAS EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES COMERCIAIS DE BARES, EM RAZÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 10/06/2021 |