Ementa

DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIOS SONOROS E PERMITE APENAS O USO DE FOGOS LUMINOSOS DO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE DAS PESSOAS AUTISTAS , A PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.