Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN, a conceder o reajusto de mais 18,24% (dezoito virgula vinte e quatro por cento), totalizando assim 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro centésimos por cento) ao piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado na Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Viçosa/RN, e dá outras providencias.

“Revogação, "in totum", da lei nº01 de 2021 e colocando em vigor a lei nº 278/2020 e dá outras providências ”

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municipios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentaria ao novo regime juridico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº11.107/2005 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Publico Executivo Municipal a conceder ajuda de custo financeiro as atletas que irão representar o municipio nos jogos Escolares Brasileiro (JEBs) e dá outras providencias.

institui no âmbito da Secretaria Municipal de Sáude o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde componente de desempenho a título de Gratificação por Desempenho, proveniente dos recursos do Programa Nacional Previne Brasil e dá outras providencias.

Solicita a autorização de abertura de crédito especial, inclusão de fonte de recurso.

DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE VIÇOSA/RN E, SEUS PRINCÍCPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

“Altera os subsídios dos vereadores de Viçosa – RN para atender os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”

Dispõe sobre medidas excepcionais de proteção social e apoio financeiro a serem adotadas em benefício das pessoas que exploram atividades comerciais de bares, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pelo período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (Covid-19).