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  • PROJETO DE LEI N° 01/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

  • DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mesa Diretora

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

  • SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 312/2023 REVOGA LEI N° 313/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mesa Diretora

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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