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RESOLUÇÃO: 003/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 26/05/2026
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Ementa

INSTITUI A POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.709/2018 (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/05/2026 14:04:00 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA REJANIA LEITE DOS SANTOS
CADASTRADO   
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